Em duas importantes decisões para a União, a Justiça Federal manteve a redução de benefícios fiscais do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Exportadoras (Reintegra) estabelecida em decreto do governo federal este ano. A primeira medida suspendeu liminar que garantia até agosto crédito de 2% sobre as receitas de exportações aos associados da…
A Receita Federal aumentou de três para oito dias o prazo para autuar empresas importadoras em casos de divergência no desembaraço aduaneiro — o que ocorre quando a fiscalização, por exemplo, discorda da classificação fiscal indicada pela empresa para o produto. A alteração é considerada positiva por advogados da área. A alteração consta na Instrução…
Apesar de vedar o desconto de valores de conta corrente para o pagamento de empréstimo, por meio de súmula, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a prática, se prevista em contrato, não gera danos morais. Para os ministros da 4ª Turma, a medida não pode considerada um ato ilícito. O recurso analisado é…
Os compradores de imóveis no Estado do Rio de Janeiro devem ficar atentos na hora da aquisição. Norma da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) dispensa a obrigatoriedade da apresentação pelo vendedor da chamada Certidão de Feitos Judiciais para a lavratura de Escrituras Públicas – que atesta se existem ações judiciais em seu nome. Como essa apresentação…
A recente possibilidade de pagamento de dívidas tributárias com precatórios fez empresários e investidores olharem com mais atenção para esse mercado bilionário. Cresceram as apostas em fundos de renda fixa com esses papéis e em empresas especializadas na negociação com credores de títulos federais, estaduais e municipais. Esquecidos pelo Estado, eles agora são assediados por…
Os contribuintes de Minas Gerais ganharam um prazo maior para aderir ao Plano de Regularização de Créditos Tributários Relativos ao ICMS, conhecido como Regularize, instituído pela Lei nº 22.549/2017. O Decreto nº 47.433/2018 prorrogou para o dia 21 de setembro o prazo final das inscrições. As condições e formas de pagamento permanecem as mesmas. É…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai desistir de processos que cobram Imposto de Importação e PIS e Cofins sobre mercadorias apreendidas pela fiscalização nas alfândegas – casos com a chamada pena de perdimento. A informação consta em norma publicada no Diário Oficial da União e que vincula a Receita Federal. Ou seja, os fiscais…
Contratos eletrônicos celebrados sem a assinatura de duas testemunhas possuem validade jurídica e, portanto, podem ser executados. Esse foi o entendimento dos ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um caso de execução de uma dívida decorrente de empréstimo firmado via contrato eletrônico, com assinatura digital das partes. Segundo o…
Pela primeira vez, um Estado editou norma para regulamentar as situações em que fiscais poderão autuar e desconsiderar planejamentos tributários de empresas. Apontada como arrojada por especialistas, a Lei nº 7.988, publicada pelo Rio de Janeiro, está em vigor desde a semana passada e cria regras regionais para a chamada norma antielisiva do Código Tributário…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem se há incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior para pagamento por software. O único a votar foi o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O magistrado foi contra a tributação. O julgamento foi suspenso por…
