Uma indústria do setor eletroeletrônico obteve na Justiça o direito de excluir o PIS e a Cofins do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A sentença é da 14ª Vara Federal de Porto Alegre, que levou em conta o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral, que retirou o ICMS…
Dois dos quinze ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se manifestaram no processo em que o tribunal poderá decidir se o comparecimento espontâneo da Fazenda Pública no processo supre a falta de citação formal. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão. O caso envolve…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) venceu ontem, na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a disputa com contribuintes sobre o cálculo do IPI em vendas realizadas por indústria para atacadista do mesmo grupo. A vitória, na 3ª Turma, foi por voto de qualidade – desempate pelo presidente do colegiado, que é…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade do índice de correção monetária aplicado a investimentos no início do Plano Real – em julho e agosto de 1994. A decisão tomada ontem, por maioria de votos, afasta uma perda para o governo que poderia chegar a R$ 2,47 bilhões, segundo cálculos da Advocacia – Geral…
O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu, em 2016, o direito das empresas ao ressarcimento do ICMS-Substituição Tributária (ST) pago a mais não finalizou a discussão. No Rio Grande do Sul, empresas questionaram na Justiça norma editada pelo Estado após a decisão e conquistaram dois importantes precedentes. O ICMS-ST é o imposto exigido…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de cinco anos para a prescrição de execução fiscal, em casos de redirecionamento da cobrança para sócios e administradores, começa a ser contado a partir da data do ato ilícito – quando este ocorrer após a citação da empresa. A decisão é favorável aos contribuintes…
Uma instituição de ensino baiana obteve liminar para receber, em dinheiro, crédito de contribuição previdenciária no valor de R$ 1,62 milhão. A decisão é da 12ª Vara Federal Cível de Salvador, que reconheceu a impossibilidade da compensação fiscal solicitada pelo contribuinte por meio do eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e…
Produtores rurais começaram a questionar normas estaduais editadas este ano para elevar a carga tributária de ICMS do setor agropecuário. No Tocantins, a Associação dos Produtores de Soja e Milho (Aprosoja) obteve liminar para impedir o Estado de tributar o transporte interestadual de produtos que se destinem a empresas comerciais exportadoras. Na maioria dos contratos,…
A Receita Federal esclareceu que incidem Imposto de Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a impressão em 3D. A orientação está na Solução de Consulta nº 97, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que orienta os fiscais do país. Publicada esta semana no…
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga se empresas públicas ou sociedades de economia mista podem quitar dívidas trabalhistas pelo regime especial de precatórios. No rito comum, elas ficam sujeitas à constrição patrimonial, penhora de contas e valores, além de convênios. Após um voto, o julgamento foi suspenso. A Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF)…
