Blog | Lara & Coelho Advogados Associados

dez132017

Norma da Receita Federal pode atrasar uso de créditos de IR e CSLL

A partir de 2018, os pedidos de ressarcimento, restituição e reembolso de tributos federais só serão aceitos pela Receita Federal após a confirmação do envio de declarações fiscais digitais que demonstrem o direito aos créditos. No ano passado, segundo dados do órgão, os pedidos para aproveitamento de créditos somaram R$ 70 bilhões. Link: http://www.valor.com.br/legislacao/5217473/norma-da-receita-federal-pode-atrasar-uso-de-creditos-de-ir-e-csll Fonte:…

Details

13 de dezembro de 2017ArtigosBy Lara & Coelho

dez112017

Lei complementar autoriza incentivo fiscal sem tributação

A Receita Federal perdeu um forte argumento para tentar cobrar Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins sobre incentivos concedidos às empresas pelos Estados. O Congresso Nacional derrubou dois vetos presidenciais à Lei Complementar nº 160. Com isso, benefícios e incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados, mesmo sem aprovação do Conselho Nacional de Política…

Details

11 de dezembro de 2017ArtigosBy Lara & Coelho

dez42017

Fisco autoriza créditos de Cofins sobre terceirização

As empresas ganharam mais um incentivo para a terceirização. Depois da edição de uma lei sobre o assunto e da reforma trabalhista, a Receita Federal publicou entendimento que favorece a prática. Por meio da Solução de Divergência Cosit n° 29, definiu que valores gastos com a contratação de mão de obra terceirizada geram créditos de…

Details

4 de dezembro de 2017ArtigosBy Lara & Coelho

nov232017

Receita libera de PIS e Cofins indenização paga por seguro

Empresas que romperam contratos recentemente por falta de pagamento e devem receber indenização de seguro contratado para cobrir esses prejuízos não precisam mais se preocupar com a tributação desses valores. A Receita Federal publicou Solução de Consulta Cosit que estabelece a não incidência do Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins sobre valor indenizado…

Details

23 de novembro de 2017GeralBy Lara & Coelho

nov212017

Quando o dano é nacional, local de sede da empresa não determina escolha de foro

Nas hipóteses de reparação por delito com ramificações em todo o território nacional, o autor da ação tem o direito de ajuizá-la no foro que melhor atenda aos seus interesses. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso especial de uma escola preparatória, sediada no Rio de Janeiro e…

Details

21 de novembro de 2017ArtigosBy Lara & Coelho

nov162017

União estuda reforma tributária simplificada

Assim como pretende simplificar a reforma da Previdência, o governo federal estuda fazer o mesmo em relação à reforma tributária. Não se trata de fatiar a proposta. Em vez de criar um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para reunir tributos da União, estaduais e municipais em um só – projeto em discussão no Congresso sob…

Details

16 de novembro de 2017ArtigosBy Lara & Coelho

Norma da Receita Federal pode atrasar uso de créditos de IR e CSLL

Lei complementar autoriza incentivo fiscal sem tributação

Fisco autoriza créditos de Cofins sobre terceirização

Receita libera de PIS e Cofins indenização paga por seguro

Quando o dano é nacional, local de sede da empresa não determina escolha de foro

União estuda reforma tributária simplificada

Curitiba - PR

+55 41 3079-3089

São Paulo - SP

+55 11 3728-9335